Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 150, inciso V — Constituição Federal de 1988
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;