Art. 15
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Art. 15, inciso I
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cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
Art. 15, inciso II
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incapacidade civil absoluta;
Art. 15, inciso III
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condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Art. 15, inciso IV
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recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Art. 15, inciso V
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improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.