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Art. 107, § 1º — Constituição Federal de 1988
A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
Art. 107, § 1º
Constituição Federal de 1988
Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 45/2004
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