Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 103-B, § 4º — Constituição Federal de 1988
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: