Art. 793-B
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se litigante de má-fé aquele que:
Art. 793-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
Art. 793-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
alterar a verdade dos fatos;
Art. 793-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Art. 793-B, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Art. 793-B, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Art. 793-B, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
provocar incidente manifestamente infundado;
Art. 793-B, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.