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LeiJuris

Art. 678, inciso II

Consolidação das Leis do Trabalho

Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968

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às Turmas: a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.
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