Art. 613
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
Art. 613, inciso I
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;
Art. 613, inciso II
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Prazo de vigência;
Art. 613, inciso III
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
Art. 613, inciso IV
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
Art. 613, inciso V
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
Art. 613, inciso VI
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
Art. 613, inciso VII
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;
Art. 613, inciso VIII
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.
Art. 613, § único
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.