Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 611-A, § 2 — Consolidação das Leis do Trabalho
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.