Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 57 — Consolidação das Leis do Trabalho
Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.