Art. 566
Grifarselecione o texto para grifar
Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Art. 566, § único
Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985
Grifarselecione o texto para grifar
Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.