Art. 544
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
Grifarselecione o texto para grifar
É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:
Art. 544, inciso I
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos;
Art. 544, inciso II
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento;
Art. 544, inciso III
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas;
Art. 544, inciso IV
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; )
Art. 544, inciso V
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;
Art. 544, inciso VI
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas;
Art. 544, inciso VII
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno;
Art. 544, inciso IX
Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967
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na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria .