Art. 510-B
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:
Art. 510-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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representar os empregados perante a administração da empresa;
Art. 510-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
Art. 510-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
Art. 510-B, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
Art. 510-B, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
Art. 510-B, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;
Art. 510-B, inciso VII
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
Art. 510-B, § 1
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.
Art. 510-B, § 2
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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A comissão organizará sua atuação de forma independente.