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LeiJuris

Art. 476-A, § 7

Consolidação das Leis do Trabalho

Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001

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O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.
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