Art. 396
Redação dada pela Lei nº 13.509/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Art. 396, § 1
Redação dada pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
Art. 396, § 2
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.