Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 77, § 4º, inciso III — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." "Art. 17.