Art. 75
Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:
Art. 75, inciso I
sem identificação do proprietário ou possuidor; ou
Art. 75, inciso II
ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.
Art. 75, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.651/2023
Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o recolhimento da multa ou o deferimento da impugnação ou do recurso.
Art. 75, § 2º
A retenção prevista no § 1º será efetuada ainda que o infrator não seja o proprietário do veículo, cabendo a este adotar as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos.
Art. 75, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.651/2023
Caberá impugnação, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da multa a que se refere o caput deste artigo.
Art. 75, § 3º-A
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
Apresentada a impugnação na forma prevista no § 3º deste artigo, o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância.
Art. 75, § 3º-B
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
O veículo de que trata o § 1º deste artigo permanecerá retido até ser proferida a decisão final.
Art. 75, § 3º-C
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
Se o autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste artigo, será considerado revel.
Art. 75, § 3º-D
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
Na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do autuado.
Art. 75, § 3º-E
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
São definitivas as decisões:
Art. 75, § 3º-E, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no § 3º-D sem que haja interposição de recurso; e
Art. 75, § 3º-E, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
de segunda instância.
Art. 75, § 3º-F
Incluído pela Lei nº 14.651/2023
O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da multa de que trata este artigo.
Art. 75, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.651/2023
Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da multa, ou da data da ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa, e não recolhida a multa prevista, fica caracterizado o dano ao erário, hipótese em que a multa será convertida em pena de perdimento do veículo.
Art. 75, § 5º
A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de:
Art. 75, § 5º, inciso I
reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo transportador; ou
Art. 75, § 5º, inciso II
modificações da estrutura ou das características do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação.
Art. 75, § 6º
O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966 , nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas.
Art. 75, § 7º
Enquanto não consumada a destinação do veículo, a pena de perdimento prevista no § 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da multa aplicada.
Art. 75, § 8º
A Secretaria da Receita Federal deverá representar o transportador que incorrer na infração prevista no caput ou que seja submetido à aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o transporte terrestre.
Art. 75, § 9º
Na hipótese do § 8º, as correspondentes autorizações de viagens internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do transportador representado serão canceladas, ficando vedada a expedição de novas autorizações pelo prazo de 2 (dois) anos.