Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 49, § 1º — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI , alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool.