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Art. 2, § 5º, inciso I — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:
a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;