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Art. 1, § 3º, inciso II — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;