Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 74, § 2º — Código Tributário Nacional
O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações.