Art. 51
Grifarselecione o texto para grifar
Contribuinte do impôsto é:
Art. 51, inciso I
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o importador ou quem a lei a êle equiparar;
Art. 51, inciso II
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o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
Art. 51, inciso III
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o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
Art. 51, inciso IV
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o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Art. 51, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.