Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 46, § único — Código Tributário Nacional
Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.