Art. 43
Grifarselecione o texto para grifar
O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
Art. 43, inciso I
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de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
Art. 43, inciso II
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de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Art. 43, § 1
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
Art. 43, § 2
Incluído pela Lcp nº 104/2001
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.