Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 198, § 5º — Código Tributário Nacional
Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.