Art. 198
Redação dada pela Lcp nº 104/2001
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Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Art. 198, § 1
Redação dada pela Lcp nº 104/2001
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Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
Art. 198, § 1, inciso I
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Art. 198, § 1, inciso II
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
Art. 198, § 2
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Art. 198, § 3
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
Art. 198, § 3, inciso I
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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representações fiscais para fins penais;
Art. 198, § 3, inciso II
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Art. 198, § 3, inciso III
Redação dada pela Lei Complementar nº 187/2021
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pa r c e l a m e n to u m r a t ó ri a ; e
Art. 198, § 3, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 187/2021
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incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Art. 198, § 4º
Incluído pela Lei Complementar nº 208/2024
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Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
Art. 198, § 5º
Incluído pela Lei Complementar nº 208/2024
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Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.