Art. 189
Grifarselecione o texto para grifar
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 189, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.