Art. 176
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A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Art. 176, § único
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a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.