Art. 171
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A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Art. 171, § único
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A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.