Art. 158
Grifarselecione o texto para grifar
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Art. 158, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Art. 158, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.