Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 149, inciso I — Código Tributário Nacional
quando a lei assim o determine;
Art. 149, inciso I
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo