Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 142, § único — Código Tributário Nacional
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 142, § único
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma