Art. 134
Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Art. 134, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Art. 134, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Art. 134, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
Art. 134, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
Art. 134, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Art. 134, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
Art. 134, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 134, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.