Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 127, inciso III — Código Tributário Nacional
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo