Art. 116
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Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Art. 116, inciso I
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tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Art. 116, inciso II
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tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.
Art. 116, § único
Incluído pela Lcp nº 104/2001
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A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.