Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 77, § 1º — Código Penal
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
Art. 77, § 1º
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo