Art. 65
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Grifarselecione o texto para grifar
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Art. 65, inciso I
Redação dada pela Lei nº 15.160/2025
Grifarselecione o texto para grifar
ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
Art. 65, inciso II
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Grifarselecione o texto para grifar
o desconhecimento da lei;
Art. 65, inciso III
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Grifarselecione o texto para grifar
ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crim