Art. 62, inciso III

Código Penal

Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 62, inciso III — Código Penal

instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados