Art. 60
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Grifarselecione o texto para grifar
Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
Art. 60, § 1
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Multa substitutiva
Art. 60, § 2º
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A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.