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Art. 58, § único — Código Penal
A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.
Art. 58, § único
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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