Art. 43
Redação dada pela Lei nº 9.714/1998
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As penas restritivas de direitos são:
Art. 43, inciso I
Incluído pela Lei nº 9.714/1998
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prestação pecuniária;
Art. 43, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.714/1998
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perda de bens e valores;
Art. 43, inciso III
Incluído pela Lei nº 7.209/1984
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limitação de fim de semana.
Art. 43, inciso IV
Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998
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prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
Art. 43, inciso V
Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998
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interdição temporária de direitos;
Art. 43, inciso VI
Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998
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limitação de fim de semana.