Art. 339
Redação dada pela Lei nº 14.110/2020
Grifarselecione o texto para grifar
Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Art. 339, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Art. 339, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.