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Art. 337-E — Código Penal
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 337-E
Código Penal
Incluído pela Lei nº 14.133/2021
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