Art. 309
Grifarselecione o texto para grifar
Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 309, § único
Incluído pela Lei nº 9.426/1996
Grifarselecione o texto para grifar
Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.