Art. 303
Grifarselecione o texto para grifar
Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 303, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.