Art. 302
Grifarselecione o texto para grifar
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.
Art. 302, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.