Art. 298
Grifarselecione o texto para grifar
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Art. 298, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.