Art. 273
Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Grifarselecione o texto para grifar
Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
Art. 273, § 1º
Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Grifarselecione o texto para grifar
Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Art. 273, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Grifarselecione o texto para grifar
sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
Art. 273, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Grifarselecione o texto para grifar
em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
Art. 273, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
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sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
Art. 273, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Grifarselecione o texto para grifar
com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (
Art. 273, § 1º, inciso V
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
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de procedência ignorada;
Art. 273, § 1º, inciso VI
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adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
Art. 273, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.