Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 238 — Código Penal
Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 238
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma