Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 218-B, § 2, inciso II — Código Penal
o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
Art. 218-B, § 2, inciso II
Código Penal
Incluído pela Lei nº 12.015/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo