Art. 200
Grifarselecione o texto para grifar
Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 200, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.